InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço especializado em recuperação de crédito judicial e extrajudicial, junto à concessionária de energia elétrica, que consiste no assessoramento técnico, jurídico e administrativo, objetivando a reclassificação adequada e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos, junto à concessionária, a fim de receber valores pagos em desconformidade nas faturas de energia elétrica vinculadas à Prefeitura Municipal de Cataguases/MG
MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG
Dados da publicação
Compra56Controle PNCP17702499000262-1-000133/2025Processo106/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/08/2025, 16:15
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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