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DispensaDivulgada no PNCP

dispensa de licitação para para celebração de contrato de programa com consócio público visando delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Catguases, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos do Município de Cataguases – MG, a serem atendidos com cessão de mão de obra, em caráter de exclusividade nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e com base nos parâmetros da Lei 14.133/2021:

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

Valor estimadoR$ 1.957.020,12
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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP17702499000262-1-000163/2025Processo163/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2025, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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