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DispensaDivulgada no PNCP

delegação parcial de serviços públicos e a transferência de encargos do município de Cataguases ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, a serem atendidos com cessão da gestão associada de serviços públicos na execução de serviços de Engenharia Civil nas seguintes áreas: Elaboração de Projetos, Planilhas Orçamentária, Perícias, Avaliação e Memorial Descritivo, para atender às demandas da Nova Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP17702499000262-1-000187/2025Processo187/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 12:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

delegação parcial de serviços públicos e a transferência de encargos do município de Cataguases ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, a serem atendidos com cessão da gestão associada de serviços públicos na execução de serviços de Engenharia Civil nas seguintes áreas: Elaboração de Projetos, Planilhas Orçamentária, Perícias, Avaliação e Memorial Descritivo, para atender às demandas da Nova Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

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