contratação de instituição de pesquisa para a prestação de consultoria e assessoria voltados à modernização administrativa e à reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Cataguases/MG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e com base nos parâmetros da Lei Federal 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos