A PRESENTE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE PADARIA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO TEM POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE REABERTURA DO CERTAME, DECORRENTE DO INSUCESSO (DESERTO) DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026, REALIZADO EM 26 DE MAIO DE 2026, NO QUAL NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS PARA O FORNECIMENTO DOS OBJETOS LICITADOS. A REPETIÇÃO DO CERTAME JUSTIFICA-SE PELA ABSOLUTA INDISPENSABILIDADE DA AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PANIFICAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A DESCONTINUIDADE NO ABASTECIMENTO DESTES ITENS IMPACTARIA DIRETAMENTE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DILIGENCIAR PELA CÉLERE CONTRATAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021. A NATUREZA DOS OBJETOS LICITADOS - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PANIFICAÇÃO - IMPÕE CONDICIONANTES LOGÍSTICAS CRÍTICAS QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE FORNECEDORES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES. A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O FRESCOR E AS PROPRIEDADES NUTRICIONAIS, PRINCIPALMENTE DO 'PÃO FRANCÊS 50G E DEMAIS ITENS PERECÍVEIS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E PROGRAMAS SOCIAIS. O TRANSPORTE DE LONGA DISTÂNCIA PARA ESTE TIPO DE INSUMO NÃO APENAS COMPROMETE A INTEGRIDADE SENSORIAL E FÍSICA DOS PRODUTOS (COMO BOLOS CONFEITADOS), MAS TAMBÉM ELEVA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO CONFORME AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. ADEMAIS, A PROXIMIDADE GEOGRÁFICA ATUA COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DIRETA AO RISCO DE DESABASTECIMENTO, PERMITINDO QUE SUBSTITUIÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE OCORRAM NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, CONFORME ESTIPULADO NA ANÁLISE DE RISCOS DESTE ESTUDO.