A PRESENTE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TINTAS PARA A REALIZAÇÃO DE PINTURA E MANUTENÇÃO DOS BENS LISTADOS PELO SETOR DE PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNÍCIPIO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE TINTAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, VISANDO PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. TAL AQUISIÇÃO ESTÁ AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL: LEI MUNICIPAL Nº 058/2002.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

POR SE TRATAR DE MATERIAL A SER UTILIZADO NA REPARAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS PELO SETOR DE PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, A INDICAÇÃO DA MARCA SUVINIL DEVERÁ PREVALECER TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS (ART. 41, I, "A") PARA ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, GARANTINDO A COMPATIBILIDADE DE COR E QUALIDADE COM OS MATERIAIS JÁ UTILIZADOS, GERANDO ASSIM, ECONOMIA DE ESCALA E EVITANDO DESPERDÍCIOS. A NECESSIDADE DE REABERTURA DE UM NOVO PROCESSO LICITATÓRIO COM ESSE OBJETO É DECORRENTE DO FATO DE QUE O PREGÃO Nº 014/2026 RESTOU FRACASSADO, UMA VEZ QUE A ÚNICA EMPRESA HABILITADA APRESENTOU UMA MARCA DE TINTA COMPATÍVEL COM A SOLICITADA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AQUISIÇÃO ANTERIORMENTE PRETENDIDA PERMANECE NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO, A REABERTURA DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.