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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas Organizações, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.660/2023 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE (Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, alterada pelas Resoluções nº 20 de 02 de dezembro de 2020 e nº 21 de 16 de novembro de 2021) e Lei 14.133/2021-Hortifruti

MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA · MUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MG

Valor estimadoR$ 18.548,90
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Dados da publicação

Compra84Controle PNCP17710096000184-1-000107/2026Processo84/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTRELA DALVACNPJ do órgão17710096000184Unidade compradoraMUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MGLocalEstrela Dalva/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 11.947/2009, Art. 21 · Dispensa de Licitação: aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.

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