CONTRATAÇÃO DE

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, identifica a premente necessidade de assegurar o acesso e a permanência de alunos residentes na zona rural às instituições de ensino públicas, sejam elas municipais ou estaduais. A ausência de um serviço de transporte escolar adequado e contínuo representa um obstáculo significativo ao direito fundamental à educação, conforme preconizado pela Constituição Federal, gerando riscos de evasão escolar e comprometendo o desenvolvimento educacional e social desses estudantes. A contratação de uma empresa especializada visa, portanto, mitigar essa vulnerabilidade, garantindo a inclusão e a igualdade de oportunidades educacionais para a população rural.