AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO ...

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Administração já está providenciando nova contratação por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 007/2026 – Pregão Eletrônico nº 003/2026, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS. Contudo, os procedimentos necessários à conclusão da adesão demandarão período de transição. Dessa forma, solicita-se a realização de contratação emergencial de combustíveis pelo período estimado de 30 (trinta) dias, a fim de evitar a interrupção do abastecimento e o comprometimento dos serviços públicos municipais. Para dimensionamento da demanda, considera-se o consumo do último mês, de aproximadamente 9.000 litros de gasolina, 12.000 litros de óleo diesel S10 e 10.000 litros de óleo diesel comum, totalizando 31.000 litros.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.