CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRISTAIS/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE JA FOI APRESENTADO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, AO APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.133/2021. A REFORMA ADMINISTRATIVA PERMITIRÁ A REVISÃO DE PROCESSOS INTERNOS, A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ÀS DEMANDAS ATUAIS, A ELIMINAÇÃO DE REDUNDÂNCIAS, A OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, BEM COMO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, ASSEGURANDO RESULTADOS EFETIVOS E SUSTENTÁVEIS PARA A GESTÃO PÚBLICA