MUNICIPIO DE CRISTAIS · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
1-Cumprimento de Exigência junto a ANM – Of. nº 46139/2026 com elaboração do Plano de Fechamento de Mina – Processo ANM nº 830.362/2017. Considerando o pedido da Agência Nacional de Mineração – ANM, deverá ser feito a baixa do Registro de Extração, de acordo com o Processo nº 48403.830362/2017-78. O Município utiliza cascalho em obras de infraestrutura, manutenção e conservação de estradas vicinais. 2- A área em questão necessita PAFEM (PLANO DE FECHAMENTO DE MINA) perante a ANM para atender requisitos legais, planejar o descomissionamento da Mina a fim de que volte a se tornar útil para a comunidade. 3- O serviço do profissional Engenheiro de Minas, visa reduzir riscos e trazer segurança jurídica e compromisso ambiental para com o encerramento das atividades realizadas pelo Município.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 3.000,00 · Homologado
Fornecedor: GEO-CONSULT SERVICOS EM ENGENHARIA DE MINAS E MEIO AMBIENTE LTDA · 15350924000195