LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG, VISANDO GARANTIR ESPAÇO ADEQUADO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A PRESENTE DEMANDA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR LOCAL APROPRIADO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR ATENDIMENTO DIGNO, SIGILOSO E CONTÍNUO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, ALÉM DE PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. A CONTRATAÇÃO BUSCA ASSEGURAR AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS E ATENDIMENTO HUMANIZADO AOS USUÁRIOS, OBSERVANDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, INTERESSE PÚBLICO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS