CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RELIZAÇÃO DE EXAME DE ARTERIOGRAFIA DA AORTA ABDOMINAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ARTERIOGRAFIA DA AORTA ABDOMINAL PARA O PACIENTE A.P. CONFORME SOLICITAÇÃO E INDICAÇÃO MÉDICA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO PRECISO E DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA ADEQUADA. O PACIENTE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ELEVADA GRAVIDADE, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A DEMORA PODERÁ OCASIONAR AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, COM RISCO DE COMPLICAÇOES GRAVES E DE ÓBITO. O MUNICÍPIO NAO SE DISPÕE DE SERVIÇO PRÓPRIO PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME, NÃO POSSUI PRESTADOR CONTRATADO OU OFERTA DISPONÍVEL PELO SUS QUE POSSIBILITE O ATENDIMENTO DA DEMANDA EM TEMPO OPORTUNO. ASSIM, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE. CONSIDERANDO AINDA QUE O PACIENTE É DE BAIXA RENDA E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA, COMPETE O PODER PÚBLICO ADOTAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O ACESSO AO EXAME, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 8.080/1990.