AGRICULTURA FAMILIAR

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Contratação de produtores rurais para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, para a manutenção da merenda escolar nas escolas da rede pública municipal de ensino, por um período de 12 meses.