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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura do Jornal Bom Dia.

AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM · AGER - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM

Valor estimadoR$ 1.711,80
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP17931344000117-1-000008/2026Processo8/2026ÓrgãoAGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIMCNPJ do órgão17931344000117Unidade compradoraAGER - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIMLocalErechim/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

SD 20/2026

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  10. O objeto do presente instrumento é justificar a contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, para fornecimento de assinatura do sistema digital multiusuário ABNTColeção, destinado à disponibilização e gerenciamento de coleção de Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e Normas Mercosul (NM), totalmente via web, com recursos de: Visualização integral dos textos; Atualização automática das normas; Impressão ilimitada; Acesso simultâneo sem limite de usuários; Emissão de relatórios de utilização; Possibilidade de ampliação da coleção em até 20% durante a vigência contratual.MUNICIPIO DE CANELA147 · Canela/RS · Inexigibilidade · 23/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “assinatura”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Erechim/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.