Credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, na especialidade de Tomografia Computadorizada, pelo critério de mediana, compreendendo a realização dos exames e a emissão de laudos técnicos, para atendimento às demandas da rede pública de saúde do Município de Cambuquira/MG, com execução dos serviços em estabelecimento localizado no próprio território municipal, devidamente regularizado, em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 266.000,00 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

: A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta regular e contínua de exames de Tomografia Computadorizada no âmbito do Município de Cambuquira/MG, considerando a relevância desse procedimento para o diagnóstico precoce, monitoramento e definição de condutas clínicas em diversas condições de saúde. A disponibilização do serviço no próprio território municipal visa garantir maior acessibilidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo deslocamentos, custos indiretos e o tempo de espera para realização dos exames, contribuindo para maior resolutividade da atenção à saúde. O modelo de credenciamento mostra-se adequado por possibilitar a ampliação da rede de prestadores, conferindo maior flexibilidade administrativa, transparência e eficiência na contratação, especialmente em situações em que há inviabilidade de competição. Tal medida está alinhada ao disposto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como às diretrizes do SUS, que asseguram a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Adicionalmente, a exigência de emissão de laudos técnicos por profissionais habilitados e o cumprimento das normas sanitárias vigentes, incluindo as regulamentações da ANVISA, asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços prestados à população.