Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Atuários, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Cambuquira.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A constratação por inexigibilidade encontra respalda no fato de que os serviços a serem prestados são singulares, não podendo ser adequadamente mensurados apenas por critério objetivos de julgamento, uma vez que envolvem análises técnicas complexas e soluções personalizadas, diretamente relacionadas às características específicas do quadro de servidores do Município.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.