CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais, devidamente habilitados, para organização, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao Município de Cambuquira/MG, tais como veículos, máquinas, equipamentos, móveis, peças, sucatas, materiais de informática, recicláveis e demais bens passíveis de alienação, conforme a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A presente contratação tem por finalidade viabilizar o credenciamento de Leiloeiros Oficiais devidamente habilitados para a organização, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens pertencentes ao Município de Cambuquira/MG que se encontrem em situação de inservibilidade, ociosidade, antieconomicidade ou irrecuperabilidade, e que não apresentem mais utilidade ou interesse para a Administração Pública. A manutenção desses bens no patrimônio municipal, quando não mais utilizados, pode ocasionar ocupação desnecessária de espaços físicos, custos relacionados à guarda, conservação e manutenção, além da possibilidade de deterioração e consequente perda de valor econômico. Dessa forma, a alienação por meio de leilão público constitui medida adequada para promover a destinação eficiente desses bens, observando os princípios da economicidade, eficiência, transparência e interesse público. A contratação encontra amparo no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, dispondo, ainda, que, caso a Administração opte pela realização do leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção deverá ocorrer mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão. O credenciamento mostra-se adequado à presente contratação por possibilitar a habilitação de todos os Leiloeiros Oficiais que atendam às condições estabelecidas pela Administração, per

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.