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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de curativos especiais e produtos para cuidado de feridas, de uso contínuo, destinados ao tratamento de paciente diagnosticado com Epidermólise Bolhosa Distrófica, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí/MG, mediante contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a exclusividade de comercialização de cada linha de produtos

MUNICIPIO DE ARACUAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

Valor estimadoR$ 713.940,00
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Dados da publicação

Compra000016Controle PNCP17963083000117-1-000076/2026Processo/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACUAICNPJ do órgão17963083000117Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍLocalAraçuaí/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/10/2026, 16:59Abertura06/10/2026, 16:20Encerramento06/10/2026, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, pela inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de comercialização de cada linha de produtos prescrita, desde que demonstrada por atestado, contrato de exclusivid

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