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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel residencial urbano situado na Rua Olindo Ferreira Barbosa, nº 40, Bairro Santa Terezinha, neste Município, destinado exclusivamente a servir de moradia à Sra. Maria Auxiliadora Alves da Silva, em decorrência de sua situação de vulnerabilidade e desalojamento provocada pelas enchentes e posterior condenação definitiva de sua residência original, conforme os critérios e assistência habitacional resguardados pelo Decreto Municipal nº 14, de 13 de fevereiro de 2020.

MUNICIPIO DE PARAGUACU · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 8.400,00
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Dados da publicação

Compra127 Inexigibilidade nº 34Controle PNCP18008193000192-1-000154/2026Processo127ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ do órgão18008193000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalParaguaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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