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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSULTORIA, DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI VISANDO À REFORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG.

MUNICIPIO DE CAXAMBU · MUNICIPIO DE CAXAMBU

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Dados da publicação

Compra024Controle PNCP18008870000172-1-000113/2026Processo101/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAXAMBUCNPJ do órgão18008870000172Unidade compradoraMUNICIPIO DE CAXAMBULocalCaxambu/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/04/2026, 16:52Abertura30/04/2026, 00:00Encerramento07/05/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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