Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de levantamento, organização, elaboração e confecção do Inventário de Atividades Esportivas do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, referente ao ano-base de 2026, bem como o cadastramento e a inclusão dos dados e documentos pertinentes no Sistema do ICMS Esportivo, em conformidade com as normas, critérios, prazos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes do Estado de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de levantamento, organização e elaboração do Inventário de Atividades Esportivas do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, referente ao ano-base de 2026, bem como pela correta inserção das informações e documentos comprobatórios no Sistema do ICMS Esportivo. O serviço especializado visa assegurar o adequado registro das ações esportivas desenvolvidas pelo Município, em conformidade com os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pelo Estado de Minas Gerais, reduzindo riscos de inconsistências e perda de pontuação e contribuindo para a participação do Município na distribuição dos recursos vinculados ao ICMS Esportivo

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.