Contratação de escritório de Advocacia de notória especialização, WAGNER KAUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA para prestação de serviços jurídicos à Administração Pública Municipal de Serrano/MG, visando assessoria , consultoria e o acompanhamento de processos administrativos, conforme condições e especificações contidas no termo de referência, parte integrante e inseparável deste contrato.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A inviabilidade de competição decorre da natureza técnica e especializada dos serviços jurídicos de assessoria, consultoria e acompanhamento de processos administrativos em primeira instância, que exigem conhecimento específico da Administração Pública e relação de confiança institucional, não sendo possível a comparação objetiva entre profissionais, justificando-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.