Contratação de serviços técnico especializados de natureza predominantemente intelectual para assessorar o Município de Serranos/MG junto ao TJMG, TRF6,TCE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação é inviável à competição em razão da natureza técnica e especializada dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para assessorar o Município de Serranos/MG junto ao TJMG, TRF6 e TCE, que exigem elevado grau de conhecimento jurídico, experiência específica na atuação institucional e relação de confiança, não sendo possível a comparação objetiva entre profissionais, justificando-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.