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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PARA OS ESTUDANTES E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO A QUALIDADE DO ENSINO E O TRABALHO COM FOCO NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR BNCC, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRABELA-MG

MUNICIPIO DE MIRABELA · MUNICIPIO DE MIRABELA

Valor estimadoR$ 781.218,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP18017376000174-1-000010/2026Processo13ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRABELACNPJ do órgão18017376000174Unidade compradoraMUNICIPIO DE MIRABELALocalMirabela/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 17:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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