CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS–CIMINAS, ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROGRAMA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA BRAGA, SITUADA NA RUA JOÃO BATISTA BRAGA, N 298-DISTRITO DE CANOEIROS, SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE SAÍDA N. 12610016842026SEEMG, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOSEEMG E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A presente contratação tem por objeto a execução da obra de reforma e ampliação do prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Batista BragaMG, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. A demanda fundamentase na necessidade imperiosa de promover melhorias estruturais na unidade escolar, garantindo condições adequadas de segurança, acessibilidade, conforto e funcionalidade para estudantes, professores, servidores e demais membros da comunidade escolar.