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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATO DE PROGRAMA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMBIENTAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA DESTE MUNICÍPIO DE MIRABELAMG.

MUNICIPIO DE MIRABELA · Prefeitura Municipal de Mirabela

Valor estimadoR$ 90.084,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP18017376000174-1-000122/2026Processo139ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRABELACNPJ do órgão18017376000174Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MirabelaLocalMirabela/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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