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CredenciamentoDivulgada no PNCP

O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial pelos artigos 74, inciso IV (inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição), e 79 (credenciamento como procedimento auxiliar), e demais normas aplicáveis à espécie, incluindo a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS).

MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MG

Valor estimadoR$ 399.270,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP18025924000108-1-000012/2026Processo29/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DELFIM MOREIRACNPJ do órgão18025924000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MGLocalDelfim Moreira/MGInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 10:55Abertura30/04/2026, 08:00Encerramento21/05/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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