Prestação de serviços de apoio administrativo que tem por finalidade promover a integração do jovem aprendiz, por meio de execução de atividades auxiliares, com caráter educativo, que lhe assegurem a adequada formação técnico- profissional.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação de mão de obra de auxiliares para serviços administrativos realizados no âmbito das secretarias do município de Capitólio, se justifica para que propicie a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho, visando o cumprimento de acordo com a Constituição Federal vigente Art.7º, Inciso XXXIII, com redação dada pela Emenda Constitucional nº20 de 15/12/98, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.