AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS NÚMEROS: 5011872-48.2024.8.13.0324 \ 0091229-75.2018.8.13.0324 \ 0324.14000722-4 \ 0006654-03.2019.8.13.0324 \ 0050134-65.2018 \ 48.492-2\07 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA..

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso