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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E EXTRA JUDICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DA PREFEITURA E GABINETE.

MUNICIPIO DE MARIA DA FE · Prefeitura Municipal de Maria da Fé

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP18025957000158-1-000108/2026Processo66/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARIA DA FECNPJ do órgão18025957000158Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Maria da FéLocalMaria da Fé/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maria da Fé/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERV.TEC.PROFISSIONAIS - Contratação de Prestação de Serviços Advocatícios em favor deste Município de MAria da Fé, MG, compreendendo o patrocinio de causas jurídicas, procedimentos administrativos e demandas extrajudiciais de interesse da Prefeitura Municipal, abrangendo a Consultoria e Assessoria Jurídica necessárias à defesa e representação do ente público, em atend. à solicitação da Secretaria Municipal de Administração (Gabinete)

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento

Fornecedor: JOÃO LUIZ LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 13684787000108