PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO PESADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA, PARA RETIRADA E TRANSLADO DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA YANMAR SOLIS 75, PATRIMÔNIO Nº 159615, RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG JUNTO À EMATER-MG, COM RETIRADA NA 12ª URG DO DER/MG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABIRA/MG, E ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso