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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS · Departamento de Compras e Licitação

Valor estimadoR$ 230.890,47
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Dados da publicação

Compra000129Controle PNCP18026021000141-1-000121/2026Processo000129/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARMELOPOLISCNPJ do órgão18026021000141Unidade compradoraDepartamento de Compras e LicitaçãoLocalMarmelópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 13:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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