Contratação de clínica psiquiátrica ação de internação compulsória e do translado da usuária A. R. N., residente na Rua Pedro de Paula Campos, nº 237, Bairro João Bedeschi, Barroso/MG, em conformidade com o Ofício nº16/2026 e determinação judicial referente ao Procedimento Comum Cível nº 1000247-36.2026.8.13.0059/MG, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso