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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;

MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS

Valor estimadoR$ 398.675,05
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Dados da publicação

Compra00003322Controle PNCP18094763000104-1-000002/2022Processo00003322ÓrgãoMUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSCNPJ do órgão18094763000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOSLocalAntônio Carlos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 08:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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