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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS

Valor estimadoR$ 380.782,58
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Dados da publicação

Compra00003122Controle PNCP18094763000104-1-000003/2022Processo00003122ÓrgãoMUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSCNPJ do órgão18094763000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOSLocalAntônio Carlos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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