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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS

Valor estimadoR$ 377.053,21
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Dados da publicação

Compra00003222Controle PNCP18094763000104-1-000001/2022Processo00003222ÓrgãoMUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSCNPJ do órgão18094763000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOSLocalAntônio Carlos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 08:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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