PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA CULTURAL, VOLTADOS À IMPLANTAÇÃO E À OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, INSTITUÍDA PELA LEI N 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE CORDISBURGOMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PARA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI ALDIR BLANC-CICLO 2, FAZSE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A LEI ALDIR BLANC DISPÕE DE DIRETRIZES, PRAZOS E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS QUE DEMANDAM CONHECIMENTO APROFUNDADO EM GESTÃO PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, LEGISLAÇÃO CULTURAL E ELABORAÇÃO DE EDITAIS. A EQUIPE INTERNA, RECÉMCONSTITUÍDA, EMBORA COMPROMETIDA, NÃO DISPÕE DE TEMPO HÁBIL NEM DA EXPERTISE ESPECÍFICA PARA ATENDER COM SEGURANÇA TODAS AS ETAPAS PREVISTAS NO PROCESSO, O QUE PODE COMPROMETER A BOA EXECUÇÃO DOS RECURSOS E EXPOR O ENTE PÚBLICO A RISCOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS.