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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, VISANDO EXECUTAR NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL POR MEIO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM/CODAP, PARA ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SE REGISTRAR NO SISTEMA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES – MG.

MUNICIPIO DE BRAS PIRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG

Valor estimadoR$ 8.400,00
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Dados da publicação

Compra84Controle PNCP18128272000137-1-000090/2026Processo84/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRAS PIRESCNPJ do órgão18128272000137Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MGLocalBrás Pires/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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