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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Prestação de Serviços Jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitação e contratos administrativos, direito legislativo e direito urbanístico, visando ao atendimento das demandas do Município de Viçosa,

MUNICIPIO DE VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP18132449000179-1-000155/2026Processo153ÓrgãoMUNICIPIO DE VICOSACNPJ do órgão18132449000179Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MGLocalViçosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 17:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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