InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte público coletivo urbano, de forma gratuita à população, durante os dias de votação das eleições, previstas para ocorrer em 04 de outubro de 2026 e, em caso de segundo turno, em 25 de outubro de 2026, conforme demanda da Secretaria Municipal de Governo”
MUNICIPIO DE VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG
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Compra47Controle PNCP18132449000179-1-000154/2026Processo161ÓrgãoMUNICIPIO DE VICOSACNPJ do órgão18132449000179Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MGLocalViçosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 17:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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