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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação Plataforma para aquidição SIXC - Sistema de Compras Expressas

MUNICIPIO DE CAMPESTRE · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP18178400000157-1-000165/2026Processo150ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPESTRECNPJ do órgão18178400000157Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalCampestre/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de cessão gratuita do direito de uso da plataforma eletrônica e-Compras CNM, desenvolvida pela empresa Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., destinada à operacionalização do Sistema de Compras Expressas – SICX, previsto no art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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