Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte adaptado para pessoas com deficiência física com alto grau de comprometimento de mobilidade, no âmbito do Serviço Sem Limite, mediante disponibilização de vans adaptadas, devidamente equipadas com plataforma elevatória veicular, cintos de segurança de múltiplos pontos, ancoragens específicas e demais dispositivos exigidos pelas normas de acessibilidade vigentes, bem como a prestação de serviços de manutenção, limpeza, abastecimento, alocação de motoristas capacitados e demais encargos operacionais necessários à continuidade do serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso