InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Resolução SES/MG nº 11.135/2026, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 53.195,19

Dados da publicação

Compra0059Controle PNCP18188219000121-1-000238/2026Processo0204/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ do órgão18188219000121Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 16:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74