InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Resolução SES/MG nº 11.135/2026, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura
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Compra0059Controle PNCP18188219000121-1-000238/2026Processo0204/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ do órgão18188219000121Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 16:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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