InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços da instituição APAE/CER de São Lourenço, para atender a transferência de recurso da EMENDA IMPOSITIVA Nº 127, da Câmara dos Vereadores, com a finalidade de suprir o extrapolamento da produção efetivada para o município de São Lourenço na reabilitação física e intelectual.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 110.000,00

Dados da publicação

Compra0054Controle PNCP18188219000121-1-000250/2026Processo0184/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ do órgão18188219000121Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 1 · Transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde, em cumprimento as Emendas Impositivas, determinadas pela Câmara dos Vereadores, à instituição Filantrópica APAE/CER II de São Lourenço, para custeio das ações, por ofertar 100% dos seus atendimentos ao SUS e possuir um extrapolamento da produção, não sendo coberto através de recursos vinculados aos órgãos governamentais

R$ 110.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Unitário: R$ 110.000,00 · Em andamento