Contratação a prestação de serviços por instituição especializada para atuar como Agente de Integração de Estágio, visando a intermediação de estudantes para atuarem como estagiários nos diversos departamentos do Município de Carmo de Minas/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos