CONTRATACAO DE SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA O PREDIO SEDE DA PRODABEL.O OBJETO CONTRATUAL ABARCA O ACERVO DE BENS DA UNIDADE QUE COMPREENDE AS INSTALACOES, EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, MOVEIS, UTENSILIOS, MATERIAL DE ALMOXARIFADO, MERCADORIAS, PRODUTOS E DEMAIS PERTENCES NO LOCAL DE RISCO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA APOLICE DE SEGURO.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

FAZ-SE NECESSARIA A CONTRATACAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PREDIAL, UMA VEZ QUE E NECESSARIO GARANTIR A SEGURANCA DO PATRIMONIO DA PRODABEL A FIM DE RESGUARDAR, POR INTERMEDIO DE INDENIZACAO, OS POSSIVEIS DANOSPREJUIZOS, CASO OCORRAM. A CONTRATACAO SE DA EM FUNCAO DOS SERVICOS SEREM CRITICOS, NECESSARIOS PARA A PRESERVACAO DO PATRIMONIO E DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.TAMBEM, A CONTRATACAO JUSTIFICA-SE PARA PROMOVER A ADEQUACAO AO DECRETO N.o 61.867, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DEVEM CONTRATAR UM SEGURO CONTRA INCENDIO QUE DIZ:?CAPITULO IXDO SEGURO OBRIGATORIO CONTRA RISCOS DE INCENDIO DE BENS PERTENCENTES A PESSOAS JURIDICASART. 18. AS PESSOAS JURIDICAS, DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, SAO OBRIGADAS A SEGURAR, CONTRA OS RISCOS DE INCENDIO, SEUS BENS MOVEIS E IMOVEIS, SITUADOS NO PAIS, DESDE QUE, LOCALIZADOS, EM UM MESMO TERRENO OU EM TERRENOS CONTIGUOS, TENHAM, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO(...)?