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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de inscrição para participação do Procurador-Geral do Município de Boa Esperança/MG, Paulo Henrique Mazzoni Mota, no XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, a ser realizado na cidade de Goiânia/GO, no período de 10 a 13 de novembro de 2026, visando à capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional em temas relacionados à advocacia pública e à gestão jurídica municipal.

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 2.590,00
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Dados da publicação

Compra5647Controle PNCP18239590000175-1-000217/2026Processo5647ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão18239590000175Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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