Aquisição emergencial de uripens descartáveis, sendo com extensor e sem extensor, destinados à distribuição gratuita a pacientes em situação de necessidade clínica, conforme prescrição médica, nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente aquisição de uripens descartáveis sendo com extensor e sem extensor justifica-se pela necessidade imediata de atendimento a pacientes em situação de vulnerabilidade clínica nas Unidades Básicas de Saúde do município, cuja condição exige suporte assistencial urgente para manutenção da higiene, dignidade e prevenção de complicações urinárias. Trata-se de bem essencial, de baixo custo e entrega imediata, cuja ausência compromete diretamente a qualidade do cuidado prestado. Diante do risco à saúde e integridade dos usuários do SUS, caracteriza-se situação de emergência assistencial, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a dispensa de licitação para garantir a distribuição gratuita e contínua do insumo.