O objeto da presente contratação consiste na prestação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO SANITÁRIO E PÚBLICO PARA GESTORES PÚBLICOS, caracterizando-se como um serviço personalizado e sob medida para as necessidades do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A gestão pública municipal, notadamente no que tange às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), exige um elevado grau de especialização jurídica. O Direito Sanitário e o Direito Público aplicados à saúde constituem ramos autônomos e de alta complexidade, regidos por normativas específicas (como a Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012), que interagem constantemente com as diretrizes dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias). Os Gestores Públicos enfrentam, diariamente, o desafio de conciliar a prestação eficiente do serviço de saúde com o rigoroso cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, licitatórias e de prestação de contas. A ausência de um suporte jurídico preventivo, contínuo e altamente especializado nesta seara específica expõe a Administração e seus gestores a riscos severos, como glosas de recursos, apontamentos em auditorias, inquéritos e ações de improbidade administrativa. A assessoria jurídica geral do ente público, embora competente em Direito Administrativo genérico, muitas vezes não possui a notória especialização e o aprofundamento técnico-científico exigidos para a tutela de matérias eminentemente sanitárias, como a judicialização da saúde, o enquadramento de despesas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e a defesa técnica perante órgãos de controle federal e estadual. Portanto, faz-se imprescindível a contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, personalizada e intuitu personae, voltado exclusivamente à assessoria e consultoria em Direito Sanitário e Público para Gestores Públicos, a fim de garantir segurança jurídica, conformidade (compliance) e eficiência na gestão da saúde municipal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.